1. Quem pode solicitar
- MEI titular de conta no FPM CRM (quando houver produto em produção).
- Cliente final cujos dados tenham sido tratados no contexto do serviço, nos limites da lei.
2. O que informar no pedido
Quando o canal oficial estiver disponível, o pedido deverá incluir:
- Nome completo e meio de contato.
- Identificação da conta ou do vínculo com o tratamento.
- Descrição clara do que deve ser excluído.
- Elementos para confirmar a identidade do solicitante.
3. Como enviar (ainda indisponível)
PENDÊNCIA: endereço de e-mail dedicado, formulário seguro ou fluxo dentro do aplicativo — a publicar após definição operacional e jurídica.
4. Prazos e exceções
A exclusão pode estar sujeita a hipóteses legais de retenção (obrigação legal, exercício de direitos, etc.).
PENDÊNCIA: prazos de atendimento e comunicação de indeferimento parcial, se aplicável.